Sinsaúde Blog do Jurídico

Ao anunciar os resultados da geração de empregos em 2011,nesta terça-feira, 24 de janeiro, o Ministério do Trabalho informou que as perspectivas para 2012 são favoráveis. A pasta manteve a estimativa de criação de 2 milhões de postos de trabalho este ano, distante ainda do resultado recorde de 2010, quando foram abertas 2,5 milhões de vagas.

Mesmo com a redução de 23,5%, o número de empregos com carteira assinada criados em 2011 foi o segundo melhor da história: 1.944.560. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Em relação aos segmentos da economia, o setor de serviços registrou o segundo melhor saldo anual, com 925.537 vagas e elevação de 6,43% no estoque de empregos para o setor em 2011. Foram criados ainda 452.077 postos formais no comércio ( 5,61%), 222.897 na construção civil ( 8,78%) e 215.472 na indústria de transformação ( 2,69%).

A agricultura obteve o melhor resultado desde 2005, com a criação de 82.506 vagas ( 5,54%). A mineração registrou recorde de contratações, com a geração de 19.510 postos ( 10,33%). A administração pública fechou 2011 com mais 17.066 postos ( 1,9%). No setor de serviços industriais de utilidade pública, 9.495 vagas foram geradas ( 2,48%).

Os estados que mais criaram empregos com carteira assinada no ano passado foram São Paulo (551.771 vagas), seguido por Minas Gerais (206.402), Rio de Janeiro (202.495) Paraná (123.916) e Rio Grande do Sul (122.286).

As regiões metropolitanas que mais se destacaram foram São Paulo (292.940), Rio de Janeiro (142.125), Belo Horizonte (88.217) e Recife (66.021). Segundo o Ministério do Trabalho, as nove principais áreas metropolitanas do país geraram, em conjunto, 792.048 vagas, o que elevou em 5,26% o nível de emprego nessas regiões no ano passado.

O Caged leva em consideração declarações enviadas por empregadores de todo o país. A estatística, no entanto, abrange apenas o emprego formal, já que o saldo é calculado com base na diferença entre contratações e demissões de postos de trabalho com carteira assinada.

Em relação a dezembro de 2011, quando foram fechados 408.172 postos de trabalho, o ministério atribuiu a redução a fatores sazonais (oscilações típicas da época do ano). Tradicionalmente, o último mês do ano tem saldo negativo por causa de fatores como entressafra, fim do ciclo escolar e esgotamento da bolha de consumo no fim do ano. O ministério também atribuiu a queda a fatores climáticos, como as chuvas no Sudeste e a seca no Sul e no Nordeste, que afetaram a produção agropecuária.

Fonte: Valor Econômico

Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012

Pela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletrônico, previstas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro. A novidade é que agora a norma, contestada por trazer altos custos por conta da obrigatoriedade de equipamentos e da impressão de comprovantes a cada marcação de ponto dos empregados, passará a valer de forma progressiva para cada segmento da economia.

De acordo com a Portaria n. 2.686, publicada ontem, o novo registro eletrônico passa a ser obrigatório a partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. A partir de 1º de junho, valerá para as empresas que exploram atividade agroeconômica. E a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A justificativa do Ministério do Trabalho e Emprego, autor da portaria, para o escalonamento foi de que ele era necessário “devido à identificação de dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia”.

Para o advogado Filipe Ragazzi, do Tavares, Ragazzi e Advogados Associados, afirma não ver nem vantagem nem desvantagem com o fracionamento dos prazos. “Não há razão para essa separação. A lei fala que o ponto é obrigatório”, diz.

Ele prevê, no entanto, que as ações questionando a obrigatoriedade devem continuar. “No aspecto prático, é pouco provável que a Justiça Trabalhista acolha a contestação, pois ela é pouco flexível em relação a essas normas. O questionamento pode ter algum sucesso nos Tribunais Superiores, com a declaração de inconstitucionalidade”, afirma.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que empresas com mais de dez funcionários são obrigadas a ter registro manual, mecânico ou eletrônico, e que cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar a questão, como o fez com a Portaria n. 1.510, de 2009. Mas algumas empresas e especialistas acreditam que foram implementadas novas obrigações com fortes custos e impactos, que vão além da simples regulamentação e só poderiam estar previstas em lei. Com isso, o fundamento ainda pode ser usado em novas ações, mesmo sem a certeza de vitória nos tribunais, que seguem divididos.

“As ações vão continuar, pois no mérito discute-se a competência do Ministério do Trabalho para editar tais regras. As decisões continuarão controversas e a mudança de prazo não vai alterar esse cenário”, afirma Simone Rocha, do Homero Costa Advogados.

Para ela, a cada modificação da portaria aumenta a insegurança jurídica.”As empresas não sabem se adquirem os equipamentos, que são caros e limitados para certo número de empregados. Há até um projeto de lei para cancelar a portaria”, diz. A norma estava prevista para agosto de 2010.

Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 700 mil empresas usam controle eletrônico, e as novas regras servem para evitar fraudes. Em março desse ano, o Ministério aceitou a possibilidade de acordos ou convenção coletiva, com consentimento das partes, para instaurar sistemas alternativos de controle da jornada.

Fonte: JusBrasil

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou hoje, 28/12, a Portaria MTE 2.686 que adia a obrigatoriedade do REP em virtude de dificuldades operacionais não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Na Portaria ficam definidos critérios diferenciados para a implantação. Dessa forma, para quase todos os segmentos da economia a obrigatoriedade do REP ocorrerá a partir de 02/04/2012. Para as empresas que exploram atividade agrícola, a obrigatoriedade se dá a partir de 1º/06 e, para as micro empresas e empresas de pequeno porte, a partir de 03/09/2012.

Fonte: Relações do Trabalho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7798/10, do Senado, que altera as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o dissídio coletivo de trabalho. Dissídios coletivos são ações propostas na Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser resolvidas pela negociação entre as partes.

A proposta permite que a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica também seja feita pelas partes, de comum acordo. Atualmente, segundo a CLT, o dissídio só pode ser instaurado por meio de representação escrita das associações sindicais ao presidente do tribunal; ou pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público.

Segundo o autor do projeto, senador Magno Malta (foto), o objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004. O texto constitucional prevê que a Justiça do Trabalho somente interferirá nos conflitos de natureza econômica se ambas as partes estiverem de acordo quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo.

“E, caso se tratar de greve em atividade essencial, com a possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho está legitimado a ajuizar o dissídio”, complementa o autor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Respeitar a representatividade sindical dos trabalhadores de sua empresa é o que se espera de qualquer instituição. Mas, não é isso que está acontecendo na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES e na Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília (Famar). Por esta razão, o Sinsaúde encaminhou no dia 16 de dezembro à Procuradoria Regional do Trabalho de Bauru, a denúncia de Atentado Contra a Liberdade de Associação, crime que infringe o artigo 199 e demais do Código Penal, por obrigar os trabalhadores das respectivas empresas a assinarem cartas de oposição para não pagar a contribuição ao Sindicato.

Segundo o Departamento Jurídico do Sinsaúde, que recebeu a denúncia dos próprios funcionários da Fumes e da Famar, muitas cartas foram redigidas em papel timbrado do empregador e na forma de Comunicado Interno, outras vieram com a informação “Modelo 1″ e “Modelo 2″, além de terem sido postadas em envelopes TIMBRADOS das Instituições. Os trabalhadores também foram informados pelos responsáveis de seus setores de que era obrigatório o preenchimento do documento contra as contribuições sindicais, sob o argumento de que a “chefia” exigia tal atitude.

“Em anos anteriores, a quantidade de cartas de oposição não chegavam a 100 e, desta vez, estranhamente, recebemos 1.375 cartas de um total aproximado de 1.647 funcionários, ou seja, cerca de 85%. Isso demonstra um verdadeiro trabalho articulado pelo empregador, caracterizando a conduta antissindical”, explica o advogado do Sinsaúde, Valcir Evandro.

Para o presidente da Subsede do Sinsaúde em Marília, Aristeu Carriel, esta articulação se deve ao sucesso da mobilização sindical na última greve no complexo, ocorrida em agosto deste ano, que, após muita negociação, resultou na assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho para o período de 2011/2013, com um reajuste salarial de 15%. “Como os funcionários de repente iriam ser contra nossa organização após uma conquista desta proporção? O Sinsaúde sempre se mostrou diligente nas suas atribuições, requerendo fiscalizações e ajuizando ações judiciais quando necessárias, mas, é fato que isso descontenta o empregador e, por esta razão, atitudes contrárias a nossa organização terminam acontecendo. Por isso, já entramos com ação na Procuradoria para resolvermos esta situação o quanto antes, pois não vamos permitir que o trabalho do Sindicato, que atua de forma séria e legítima há 73 anos, seja comprometido”, destaca Aristeu.

O presidente do Sinsaúde, Edison Laércio de Oliveira, alerta sobre a importância das contribuições sindicais para a garantia de inúmeras ações da entidade em prol do trabalhador. “Os benefícios que os trabalhadores usufruem hoje são verdadeiras conquistas que melhoraram as condições de trabalho de toda a categoria. Para fazer este trabalho sério e manter, é preciso investimentos e estes são bancados pelos próprios trabalhadores em prol deles mesmos”, ressalta.

Entenda mais sobre contribuições sindical, assistencial e mensalidade associativa

Contribuição sindical: Esta contribuição é obrigatória a todos os empregados e empresas. Está prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, recepcionados pelo inciso IV do artigo 8º da Constituição da República de 1988. Os valores são devidos, anualmente, por empregados, empresários, trabalhadores autônomos e profissionais liberais. A contribuição dos empregados corresponde a um dia de trabalho, descontado pelos empregadores no mês de março e recolhida até o fim de abril para o sindicato representativo da categoria profissional. Do valor descontado, 60% ficam no Sindicato, 15% vão para a Federação, 5% para a Confederação, 10% para o Ministério do Trabalho e 10% para as centrais sindicais.

Contribuição assistencial: A contribuição assistencial é um tributo previsto em sentenças normativas, convenções ou acordos coletivos de trabalho. Ela é aprovada em assembleia geral do sindicato, com objetivo de custear as despesas operadas para a conquista dos benefícios auferidos nos citados instrumentos coletivos e de manter as atividades sindicais, sendo devida por todos os integrantes da categoria, profissional ou econômica, sócios e não-sócios do sindicato, conforme precedentes do STF (RE 189960-3, relator ministro Marco Aurélio, STF, 2ª T., decisão unânime, DJU 17.11.2000, Ata nº 34).

Mensalidade associativa: A mensalidade associativa não deve ser confundida com nenhuma contribuição antes mencionada, pois se trata de um valor a ser pago pela empresa ou empregado, em virtude de sua associação ao sindicato que o representa.

Essa associação é uma manifestação espontânea por parte de quem assim desejar. Geralmente, vem prevista nos estatutos das entidades sindicais ou nas assembleias gerais. É admitida pelo artigo 548, alínea “b”, da CLT. Ao lado das demais contribuições mantém o atendimento aos sócios e seus dependentes, oferecendo assistência jurídica e opções de lazer.

Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, as empresas ainda aguardam definições do Governo em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP.

O REP passa por um processo de consulta pública para estabelecer os requisitos técnicos do equipamento, bem como para o regulamento de certificação (Portarias 415 e 416/2011 do INMETRO/MDIC).

Além disso, as empresas têm expectativas de que seja permitida a utilização de outros sistemas eletrônicos de ponto que garantam a confiabilidade do registro realizado.

Nessa linha, Confederações empresarias apresentaram ao Governo estudos técnicos propondo a possibilidade de utilização de outros sistemas eletrônicos seguros. Com isso, defenderam que é possível seguir as premissas de segurança propostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, sendo necessárias apenas algumas adaptações nos sistemas existentes, ou seja, com o aproveitamento de boa parte do parque de sistemas e equipamentos já instalados e menores custos.

Além disso, discutem a necessidade de se propor um escalonamento para a implantação de qualquer solução de registro eletrônico de ponto, para evitar a situação problemática que se criará com a obrigatoriedade do REP em 1º de janeiro.

Com esse cenário, espera-se para os próximos dias a definição pelo Governo das questões que envolvem o ponto eletrônico.

Fonte: Relações do Trabalho

Entram em vigor hoje,  (19) as novas regras que estabelecem prazo máximo de sete dias para que usuários de planos de saúde sejam atendidos em consultas nas áreas de pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e clínica médica.

Nas demais especialidades, o prazo será de até 14 dias. Para consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas, a espera pode ser de até dez dias.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu ainda que cada operadora de plano de saúde deverá oferecer pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada.

Nos casos de ausência de rede assistencial, a operadora terá que garantir o atendimento em um prestador não credenciado no mesmo município ou o transporte do beneficiário até um prestador mais próximo, assim como o retorno do paciente para a cidade de origem.

Fonte: Agência Brasil

A combinação de crescimento econômico, aumento do emprego, juros elevados e captação de recursos a baixo custo fez o resultado do FGTS bater o dos grandes bancos do país nos últimos dois anos. Em 2009, após quitadas todas as despesas, sobraram R$ 11,4 bilhões no fundo, que é dos trabalhadores.

O lucro oficial do FGTS, no entanto, fica bem abaixo desse montante apurado porque o governo federal vem se apropriando de uma parte expressiva das receitas do fundo para financiar a construção de casas populares dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.

Além disso, o fundo ainda teve que fazer nesse período ajuste contábil referente à correção de planos econômicos que já foram pagos anteriormente aos trabalhadores, mas só estão sendo registrados agora.

Em 2010, o lucro líquido oficial do FGTS foi de R$ 5,4 bilhões, mais de duas vezes os R$ 2,5 bilhões do ano anterior. Somando os R$ 4,1 bilhões que o governo usou para subsidiar a fundo perdido a construção de casa populares e os R$ 3,5 bilhões referente a correções de planos econômicos, o lucro real teria sido de R$ 13 bilhões.

Esse montante representa mais que o triplo dos R$ 3,8 bilhões registrados pela Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS.

O crescimento dos ganhos do fundo explica por que ele se tornou fonte de cobiça na equipe econômica do governo. Nos últimos anos, o FGTS foi beneficiado pelo crescimento econômico, que gerou mais empregos com carteira assinada e, portanto, aumentou a base de contribuições.

Parte do dinheiro captado foi direcionada a mais financiamentos habitacionais que geraram retorno para o fundo. Os recursos disponíveis foram aplicados prioritariamente em títulos públicos federais, corrigidos com base na taxa de juros de referência para economia, a Selic, uma das mais altas do mundo.

Ao mesmo tempo em que elevou sua receita investindo em títulos públicos, o FGTS pagou uma rentabilidade baixa para os trabalhadores.

A remuneração prevista em lei, equivalente à variação da TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, foi inferior a 4% em 2010, menor até mesmo do que a inflação do período.

Representantes dos trabalhadores no conselho de gestão do FGTS querem que uma parcela do dinheiro que sobra após apurar todos os gastos do fundo seja distribuída para compensar a baixa rentabilidade paga pelo FGTS.