Sinsaúde Blog do Jurídico

O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07 da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) que garante a ampliação da licença à gestante de 120 para 180 dias. A PEC recebeu 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Na prática, a proposta estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Pela lei, originada de projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), as empresas que aderissem ao programa teriam benefícios fiscais.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no esforço concentrado de julho. O resultado foi comemorado pelos senadores e pelo público presente nas galerias do Plenário.

A matéria vai agora para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Sob aplausos e gritos de “vitória” de assistentes sociais que lotavam as galerias, o Plenário do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara que fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais. A proposta (PLC 152/08) acrescenta dispositivo à Lei 8.662/93 e garante ainda a adequação da jornada, sem redução de salário, aos profissionais com contrato de trabalho em vigor. O texto seguiu para sanção presidencial.

De autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde foi relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Em Plenário foi lido pelo relator ad hoc, Flávio Arns (PSDB-PR). Vários senadores afirmaram, durante o processo de votação, que a redução da jornada era uma questão de justiça com a categoria, que atua frequentemente com os mais pobres e as minorias, exercendo um trabalho extenuante.

Ao justificar sua iniciativa, o autor do projeto argumenta que os assistentes sociais integram uma categoria cujo trabalho leva rapidamente à fadiga física, mental e emocional. São profissionais que atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas, seja em hospitais, presídios, clínicas, centros de reabilitação ou outras entidades destinadas ao acolhimento e à reinserção da pessoa na sociedade.

A relatora da matéria na CAS assinalou que os assistentes sociais são profissionais “que apresentam alto grau de contato interpessoal, ficam mais expostos aos agentes nocivos da atividade e têm sua saúde física e mental, assim como sua qualidade de vida e profissional, mais afetadas, já que interagem de forma muito ativa com os usuários de seus serviços”.

De acordo com o Bureau of Labor Statistics, citado no parecer da CAS, o serviço social é uma profissão para aqueles com desejo de ajudar a melhorar a vida das pessoas. Por isso, o objeto de estudo dessa profissão é a questão social, “com as consequentes desigualdades e lutas da sociedade, cabendo ao assistente social o enfrentamento da marginalização social”.

De acordo com pesquisas citadas pela relatora da matéria, entre os profissionais da saúde, o assistente social, ao lado do médico e do enfermeiro, é o que apresenta um dos maiores índices de estresse. A carga de responsabilidade depositada nesse profissional é grande, pois dele depende, em muitos casos, a continuação do tratamento pelo indivíduo.

Como regra geral, a Constituição fixou a duração da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais. Algumas atividades, entretanto, exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, por desgaste físico ou psicológico, conforme explicou o autor da proposta. Ele citou, entre outros profissionais da área de saúde com direito a jornada de trabalho reduzida, os médicos, auxiliares de laboratorista e de radiologista, técnicos em radiologia, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Sarney recebe apelo

A fim de manifestar apoio à votação da matéria, profissionais da área reuniram-se ontem de manhã com o presidente da Casa, José Sarney, e lembraram que o Brasil tem 90 mil assistentes sociais aguardando a aprovação do projeto. O senador expressou sua solidariedade com a causa.

Na sala de audiências do gabinete da Presidência, Sarney recebeu, entre outros, Ivanete Salete Boschetti, conselheira-presidente do Conselho Federal de Serviço Social; Fernanda Silva Fernandes, do Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal; Elaine Rossetti Behring, da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social; e Achille Lollo, da Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social.

Ivanete Boschetti disse que, depois dos policiais e professores, os assistentes sociais são os profissionais que mais sofrem com desgastes no trabalho. Ela disse que eles frequentemente trabalham em situações precárias, por 40 e até 44 horas semanais.

Indagada se a redução na jornada de trabalho não resultará em prejuízo à população, Ivanete disse que novos profissionais poderão ser contratados para realizar o atendimento.

Mais uma vez a Justiça deu ganho de causa ao Sinsaúde em defesa dos trabalhadores da Santa Casa de Porto Feliz. Desta vez o hospital foi condenado, em dois processos diferentes, a pagar multa pelo atraso no pagamento dos salários de março, abril, agosto e outubro de 2006, assim como multa normativa pelo descumprimento do reajuste salarial de 2% em junho de 2007.

O hospital ainda pode recorrer da decisão, porém esta é mais uma vitória que indica que o Sindicato está no caminho certo, como explica Anselmo Bianco, diretor de Assuntos Jurídicos do Sinsaúde. “Mesmo com as insistentes alegações da Santa Casa de insuficiência de recursos financeiros, a juíza julgou procedentes as reivindicações do Sindicato e condenou o hospital em todos os pedidos feitos, este é, portanto, mais um avanço”, destacou.

Horário de descanso
Em audiência realizada em março de 2010, o Sinsaúde conseguiu resultado positivo contra a Santa Casa, acusada de privar os trabalhadores do descanso de uma hora, denominado intrajornada. “O hospital pode recorrer desta decisão, mas esta vitória mostra que estamos no caminho certo”, comentou Edison Laércio de Oliveira, presidente do Sinsaúde.

Pela sentença, o hospital deve conceder uma hora de intervalo aos empregados que praticam jornada em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12×36), sob pena de multa. Também determina o pagamento de uma hora por dia no período de 1º de maio de 2004 a 3 de junho de 2009 para os empregados que cumpriam jornada superior a seis horas.

O Sinsaúde comprovou a irregularidade com testemunhas que, por meio de seus depoimentos, confirmaram que a Santa Casa de Porto Feliz não concede aos seus funcionários o intervalo intrajornada, sendo que este descanso é previsto por lei para os trabalhadores que cumprem a jornada 12×36. “Para quem trabalha por um período de 12 horas, a CLT obriga o empregador a fornecer o período de uma hora para a alimentação. Além de um direito autêntico, o descanso é importante para garantir a saúde do funcionário e a prestação de um bom atendimento”, destaca Anselmo Bianco.

Uma série de vitórias
Há anos, o Sinsaúde está atento às irregularidades cometidas contra os trabalhadores da Santa Casa de Porto Feliz. Neste período foram conquistadas vitórias referentes aos reflexos sobre o adicional noturno e horas extras, atraso de cestas básicas, hora de descanso e o constante atraso nos pagamentos.

“O descaso da Santa Casa de Porto Feliz quanto aos direitos dos trabalhadores da saúde está levando a administração do hospital a acumular processos na Justiça do Trabalho”, destaca Edison de Oliveira.

Nesse sentido, o diálogo com o Sindicato é sempre o melhor caminho para que todas as partes sejam beneficiadas.
“Da parte do Sindicato não há nenhum problema em resolver a situação com o diálogo, o problema é que a Santa Casa se recusa a agir desta maneira. Já que o diálogo não acontece, estamos na Justiça e vamos continuar para que os direitos dos trabalhadores sejam garantidos”, garantiu Edison

O Sinsaúde convoca os trabalhadores do Centro Infantil Boldrini listados abaixo, a comparecerem na sede do Sindicato no dia 03/08 às 15 horas.
Neste dia, os trabalhadores vão receber o adicional noturno do período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, visto que na época o hospital pagou o percentual de 40% não observando o adicional de 60% estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento do adicional noturno atrasado só foi possível graças à ação do Sinsaúde na justiça para que os trabalhadores tivessem os seus direitos garantidos, conforme acordado na época.

“ Após doze anos, os trabalhadores prejudicados podem finalmente receber seu adicional calculado sobre o percentual correto. Esta é mais uma vitória do Sindicato em defesa dos trabalhadores da Saúde”, disse o diretor de assuntos jurídicos do Sinsaúde, Anselmo Bianco.

Compareça para receber seus direitos!

Dia 03/08 (terça-feira) às 15 horas – Na sede do Sindicato – (Rua Duque de Caxias, 368 – Centro)

1. Adilson Messias Faucon
2. Adriana Aparecida Schai
3. Adriana da Silva Carrasco
4. Adriana Vieira
5. Adriane Regina de Paula
6. Aide Conceição
7. Alexandre Silva Batalha
8. Ana Clara Borges Vicente
9. Ana Lucia Pereira de Souza
10. Ana Rosa Rodrigues
11. Berenice Rosa Santos Reis
12. Carla Apda Ferreira Gonçalves
13. Carla Patricia Kato
14. Célia Regina da Silva Oliveira
15. Cléia Lucia Germano
16. Cristiano José Mendes Pinto
17. Daniel Timoteo da Silva
18. Dinalva de Oliveira
19. Edilaine Amaral Matiuzzo
20. Edino Laercio dos Santos
21. Edna Aparecida Pinafi
22. Edna Apda Bengardini Chagas
23. Edna Cleide Lourenco
24. Elenita de Matos Donato
25. Elio Correa Costa
26. Erika Mori
27. Ester Correr
28. Fernando Abonissio
29. Francisco de Assis Richena
30. Ivete Canalli
31. Jean Carlos de Castro
32. Joaquim Afonso Vilela
33. Jose Anderson Ribeiro
34. Lidia Ap. Chagas dos Reis
35. Lucas Antonio do Prado
36. Lúcia Candida de Souza
37. Lucimar Medina de Mello
38. Luiz Fernandes dos Santos
39. Luzia Ferfoglia
40. Maria Augusta Martins
41. Maria de Fátima Calderam
42. Maria José Resende
43. Maria Madalena de Souza Xavier
44. Maria Madalena dos Santos
45. Maria Sonia da Silva
46. Maria Teresa Teori
47. Marianita de Souza Jovino
48. Marisa Cristina Lopes
49. Marisa Tonello Carbonari
50. Marly Helena de Lima
51. Mercedes Conrado da Silva
52. Neusa de Lourdes da Silva
53. Nilton Carlos Barreto
54. Odalia de Andrade Bressanin
55. Raquel Cristina Lana
56. Renato Barbosa Vianei
57. Ronnimar Pereira
58. Rosa Adelia Spago
59. Shirley Nunes dos Santos Melo
60. Silvana Maria Cerejoli
61. Silvania Maria de O. Castro
62. Silvia Broker
63. Simone Nascimento
64. Tania Mara Cardoso
65. Tereza de Fátima Voltarel
66. Valdelice Santana dos Santos
67. Valdeti M. de Aguiar Martins
68. Valdetina Maria do N. Castro
69. Vera Lúcia da Cruz
70. Zilda Aparecida Donizete

O Sinsaúde conseguiu na justiça a condenação da Santa Casa de Porto Feliz, que desde 2004 desrespeita direitos dos funcionários. Em audiência realizada em março de 2010, o Sinsaúde conseguiu resultado positivo contra o hospital acusado de privar os trabalhadores do descanso de 1 hora, denominado intrajornada. “O hospital pode recorrer desta decisão, mas esta vitória mostra que estamos no caminho certo”, comentou Edison Laércio de Oliveira, presidente do Sinsaúde.

Pela sentença, o hospital deve conceder uma hora de intervalo aos empregados que praticam jornada em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (12×36), sob pena de multa. Também determina o pagamento de uma hora por dia no período de 1 de maio de 2004 a 3 de junho de 2009 para os empregados que cumpriam jornada superior a seis horas.

O Sinsaúde comprovou a irregularidade com testemunhas que, através de seus depoimentos, confirmaram que a Santa Casa de Porto Feliz não concede aos seus funcionários o intervalo intrajornada, sendo que este descanso é previsto por lei para os trabalhadores que cumpram a jornada 12×36. “Para quem trabalha por um período de 12 horas, a CLT obriga o empregador a fornecer o período de 1 hora para a alimentação. Além de um direito autêntico, o descanso é importante para garantir a saúde do funcionário e a prestação de um bom atendimento”, destaca Anselmo Bianco, diretor de assuntos jurídicos do Sinsaúde.

O Supremo Tribunal Federal tem determinado aos planos de saúde que reembolsem o SUS (Sistema Único de Saúde) quando seus clientes são atendidos em hospitais públicos, da mesma forma que pagam aos particulares.

O ressarcimento ao SUS está previsto numa lei de 1998 e, desde então, provoca embates nos tribunais.

Os planos de saúde têm recorrido a ações judiciais para não fazerem o reembolso. Alegam que a lei é inconstitucional, já que a saúde é um “direito de todos” e um “dever do Estado”.  Após passarem por tribunais Brasil afora, as primeiras ações só agora chegaram à mais alta instância da Justiça. Foram ao menos sete decisões dos ministros do STF nos últimos meses, todas favoráveis ao ressarcimento.  A mais recente, contra uma empresa de São José dos Campos (SP), saiu duas semanas atrás.  As decisões valem só para as sete empresas, mas jogam um balde de água fria no setor como um todo.

Primeiro, criam jurisprudência que poderá ser seguida por juízes do país todo.  Depois, mostram que é provável que o STF julgará uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) de modo favorável ao reembolso.  Essa Adin, que pede que o reembolso ao SUS seja declarado inconstitucional, foi apresentada ao STF pela Confederação Nacional de Saúde em 1998 e até hoje não teve julgamento.

REPASSE AO CLIENTE

As operadoras têm se valido dessa indefinição. Segundo o Tribunal de Contas da União, deixaram de pagar R$ 2,6 bilhões ao SUS entre 2003 e 2007 – valor suficiente para comprar os remédios do programa brasileiro de Aids por quase três anos.

Os planos dizem também que, com o cumprimento da lei, quem arcará com o reembolso são os clientes do plano de saúde, que pagarão tarifas mais caras.

A cobrança do reembolso é feita pela ANS (agência reguladora dos planos de saúde), após cruzar a lista de pessoas atendidas em hospitais públicos com a lista dos planos.

A agência deixa de fora da cobrança os casos que não devem ser reembolsados -como tratamentos não previstos no contrato do plano.

CONSTITUIÇÃO

Um escritório de advocacia de São Paulo já ajuizou cerca de 5.000 ações a favor de operadoras de várias regiões do Brasil, argumentando que a Constituição diz que a saúde é “dever do Estado”.

Os defensores do ressarcimento afirmam que, quando os clientes usam o SUS em vez da rede credenciada, os planos de saúde enriquecem à custa de recursos públicos.

A cabeleireira Michele Santos, 26, soube pela Folha que seu plano de saúde será cobrado pela internação numa maternidade pública.
Ela tem gravidez de risco e não gostou do hospital de seu plano. Preferiu a maternidade municipal Nova Cachoeirinha, de São Paulo.
“O hospital público merece receber”, ela diz. “Sou mais bem tratada aqui do que no hospital do plano.”

Para advogado, haverá impacto na mensalidade

José Cláudio Ribeiro Oliveira, assessor jurídico da Unimed do Brasil, diz que o ressarcimento ao SUS é inconstitucional.
Folha – Por quê?

José Cláudio Ribeiro Oliveira - A Constituição diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. Quem adquire plano não perde direito ao SUS. Argumenta-se que, sem o ressarcimento, os planos lucram à custa do SUS.  Isso ocorre se o plano de saúde manda o cliente para o SUS de má-fé. Mas isso é exceção, não é regra.

E se o STF decidir de vez pelo ressarcimento?

Haverá impacto na mensalidade do consumidor. Quando defendemos a não obrigatoriedade do ressarcimento, advogamos pelos consumidores. Operadoras desorganizam o SUS, diz médica Ligia Bahia, coordenadora do Laboratório de Economia Política da Saúde da UFRJ, defende o ressarcimento ao SUS.

Folha - Por quê?
Ligia Bahia – Questão de justiça contábil. Quando não fazem o ressarcimento, as operadoras oneram e desorganizam o SUS. Estão há 12 anos nessa folga. Está na hora de acabar com a “empurroterapia”. As operadoras reclamam da tabela de valores do ressarcimento, mais alta que a tabela do SUS. Deve ser mais alta para desestimulá-las de mandar clientes para o SUS.

Por que a Adin até hoje não foi julgada?

Falta pressão da sociedade. A classe média ainda não tem consciência da importância do SUS.

Fonte: Folha de S. Paulo, 06/07/2010

Por meio da Portaria MTE nº 1.246/2010 em vigor desde 31.05.2010 foi publicada orientação do Ministério do Trabalho e Emprego para as empresas e para os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida (HIV).

Nos termos da citada Portaria ficou estabelecido que não será permitida a testagem do trabalhador quanto ao HIV, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego.

(Portaria MTE nº 1.246/2010)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo da RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A e manteve decisão anterior que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região.

Contra a sentença de primeiro grau (Vara do Trabalho), que estipulou o valor da condenação em R$ 500 mil, a RBS interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). De acordo com o TRT, pôde-se comprovar, por meio dos depoimentos, as ofensas e palavras de baixo calão proferidas a todos os funcionários da equipe de vendas, mas que também atingiam os do setor administrativo que participavam das reuniões, porque o ofensor não distinguia a quem as proferia. Após elencar alguns fatores que justificaram o valor elevado da condenação, o Regional destacou a resistência da RBS à conciliação, por recusa ao Termo de Ajustamento de Conduta e à proposta do MPT de acordo judicial, o que indicou a necessidade de se impor condenação pesada. Mesmo assim, o Regional entendeu elevado o valor de 500 mil reais o reduziu para 300 mil.

Contra esse posicionamento, a empresa ajuizou recurso de revista, mas o TRT denegou seu seguimento. Para “destrancar” o recurso, a RBS interpôs agravo de instrumento ao TST. A relatora do processo na Sétima Turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes, manifestou-se pelo não provimento ao agravo.

Em seu voto, entre outros fundamentos, ela destacou que o TRT decidiu em consonância com os valores da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em 2002 listou alguns atos que configuram assédio moral: “medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis: e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa”. Além disso, ela considerou que a decisão regional foi adotada de acordo com a doutrina e com “iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte”.

Quanto ao questionamento sobre valor da condenação, após transcrever trechos da decisão regional, a relatora conclui que “o valor arbitrado à reparação foi fixado com base em critérios razoáveis e com total transparência, levando em conta a extensão da gravidade, sua repercussão social e o porte da empresa”.

A juíza Maria Doralice ressaltou em seu voto que a RBS, por meio de determinado funcionário, desrespeitou e submeteu seus trabalhadores a condições humilhantes de trabalho, o que a seu ver, foi agravado pelo fato de a diretoria, quando informada, ter manifestado descaso, além de concordar e aprovar a conduta do autor das ofensas, tendo produzido “uma lesão significativa a interesses extrapatrimoniais da coletividade e, como tal, merece ser condenada na reparação do mal, em valor adequado e justo”.

Acrescentou: “De fato, o ato da reclamada não só lesionou os princípios inerentes à pessoa humana, comprometendo a qualidade de vida dos trabalhadores, como também violou diversos valores sociais, na medida em que a prática atingiu também, como é curial, a vida familiar, a vida comunitária e a sociedade como um todo”.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho