Foi enviado ao Congresso, por parte do governo, um pedido de adesão a uma convenção internacional, que põe fim às demissões sem justa causa. Tal convenção já é vigorada em países como França, Portugal, Espanha, Austrália, Finlândia e Venezuela. Dentre os motivos considerados injustificados para demissão, estão: questões políticas, vínculo sindical, gravidez, raça e sexo.

Caso aceita, a medida levará um ano para entrar em vigor e impedirá as empresas de demitir funcionários sem justificativa. Entre as partes envolvidas, esse pedido gerou opiniões divergentes. Para os sindicalistas, isso levará ao fim da multa rescisória de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), porém o Ministério do Trabalho alega que a adoção da medida não acaba com a multa rescisória, pois isso está fixado na Constituição. O artigo 7º prevê indenização ao trabalhador demitido na forma definida em lei complementar. Até sair essa regulamentação - o que até hoje não ocorreu -, os constituintes decidiram que fica valendo o estabelecido nas disposições transitórias da Constituição, que é a multa de 40% do FGTS.

A Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) é um antigo pleito do movimento sindical. O documento internacional já havia sido assinado pelo Brasil, mas, em 1996, o presidente em exercício, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a convenção e suspendeu a adesão do país ao documento.

Na época, a justificativa foi de que o mecanismo estava congelando as relações de trabalho, pois o Judiciário interpretava que a norma garantia estabilidade no emprego.

Porém o atual governo entendeu que a medida tem o objetivo de acabar com as demissões aleatórias, que não sejam motivadas por faltas graves ou dificuldades financeiras das empresas. Isso não significa necessariamente que as empresas não poderão mais realizar demissões, mas se tiver motivações consistentes, deverá explicar e discutir com as entidades sindicais.

Para o governo ainda, isso deverá diminuir a rotatividade no mercado de trabalho Brasileiro. No ano de 2007, 14,3 milhões de pessoas foram admitidas, e 12,7 milhões, demitidas. Com a medida, o trabalhador não tem garantida a estabilidade no emprego, mas as empresas enfrentarão mais obstáculos no momento de realizarem as demissões.

Além da 158, o governo encaminhou ao Congresso o pedido de ratificação da Convenção 151, que garante o direito de negociação coletiva para os servidores públicos.